Termos de Uso e Aviso Legal — Mavier
Este documento estabelece as regras e condições para acesso, navegação e compras no site da Mavier. Ao utilizar nossa plataforma e adquirir nossos produtos ou serviços, você concorda com os termos aqui descritos, os quais foram elaborados em estrita conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo textos, marcas, logotipos, fotos de produtos, layouts, gráficos e códigos-fonte — é de propriedade exclusiva da Mavier ou devidamente licenciado.
- É proibida a reprodução, cópia, modificação ou distribuição de qualquer material sem autorização prévia e expressa por escrito.
2. Uso Adequado do Site
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma ética e para fins lícitos. É expressamente vedado:
- Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.
- Praticar atos fraudulentos, tentar violar a segurança do sistema ou introduzir códigos maliciosos.
- Utilizar o site para práticas comercialmente ostensivas ou não autorizadas.
3. Informações, Produtos e Preços
A Mavier empenha seus melhores esforços para manter informações, fotos e preços atualizados e corretos.
- Em caso de erros materiais flagrantes (como um valor manifestamente incompatível com o mercado devido a falhas sistêmicas), a empresa reserva-se o direito de corrigir a informação e cancelar o pedido, realizando o estorno integral do valor pago, com base no princípio da boa-fé objetiva previsto no CDC.
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A privacidade dos nossos clientes é fundamental. O tratamento de dados pessoais coletados durante a navegação ou compra segue estritamente a nossa Política de Privacidade e a legislação vigente. Garantimos o direito de acesso, correção e exclusão dos seus dados mediante solicitação nos nossos canais de atendimento.
5. Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento
As compras realizadas em nosso site estão protegidas pelas regras de comércio eletrônico do CDC:
- Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O cliente tem até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra sem necessidade de justificativa, com restituição integral dos valores pagos (incluindo o frete).
- Garantia Legal (Art. 26 do CDC): Todos os produtos possuem garantia contra defeitos de fabricação de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis), além de eventuais garantias contratuais informadas na página do produto.
6. Alterações destes Termos
A Mavier poderá atualizar este Termo de Uso e Aviso Legal periodicamente para refletir melhorias na plataforma ou mudanças legislativas. As alterações passarão a vigorar a partir de sua publicação no site, garantindo-se o direito adquirido para compras já finalizadas sob a versão anterior.
7. Foro e Legislação Aplicável
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em conformidade com o Artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, fica facultado ao consumidor optar pelo foro do seu próprio domicílio para a solução de eventuais litígios decorrentes do uso deste site ou das compras nele efetuadas.
Atendimento ao Cliente Mavier
Caso tenha dúvidas, sugestões ou precise acionar seus direitos de troca e devolução, entre em contato conosco através dos nossos canais oficiais de atendimento disponíveis no rodapé do site.
